Agravo 0000190-77.2017.5.09.0749

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 251, INCISO I, E 255, INCISO III, ALÍNEA "B ", DO REGIMENTO INTERNO DO TST C/C O ARTIGO 896, § 14, DA CLT . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado , fundada na aplicação da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000190-77.2017.5.09.0749. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)