Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002205-37.2014.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - HORAS EXTRAS. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002205-37.2014.5.02.0511. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)