Ação Rescisória 1000407-95.2022.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 410 DO TST. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000407-95.2022.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)