Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021129-14.2018.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ATIVIDADES OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE GESTÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA Nº 115 DO TST. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL TEM BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL A TAL RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021129-14.2018.5.04.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)