Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000729-85.2019.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE DO DEPARTAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. BANCÁRIO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA Nº 115 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000729-85.2019.5.05.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)