Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000573-70.2021.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS APENAS PELA PARTE AUTORA. SEGUIMENTO NEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A apenas a parte autora interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, o qual teve seguimento negado, com base na disciplina do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Como se vê, não houve sequer o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista interposto pela reclamante. Logo, carece de interesse recursal a parte ré, pois não foi sucumbente em nenhuma pretensão. Não configurado, portanto, o trinômio necessidade-utilidade-adequação - caracterizador do interesse em recorrer -, torna-se inviável o exame do presente agravo interno. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000573-70.2021.5.14.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)