Recurso de Revista 0001064-59.2013.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO – PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – DESPROVIMENTO – MULTA 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista patronal para afastar a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego do Obreiro diretamente com o Banco Tomador de Serviços, remanescendo sua responsabilidade subsidiária pelas demais parcelas deferidas nos autos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001064-59.2013.5.06.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)