Agravo Interno 0002186-79.2015.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ARTS. 66 E 67 DO CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489 do CPC. Ressalta-se que a reclamada só trouxe o tema em debate em negativa de prestação jurisdicional, não apresentando tese de mérito que justifique a reforma da decisão, logo, como não houve omissão, a decisão recorrida deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002186-79.2015.5.09.0006. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)