Agravo Interno 0001005-86.2021.5.23.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA EM TAC. ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa ao termino inicial da correção monetária de multa em TAC demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 389, do CC e 39, da Lei 8.177/91. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001005-86.2021.5.23.0121. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)