Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011376-71.2015.5.01.0044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A suspensão nacional dos processos que tratam da matéria objeto do tema 992 - determinada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Relator nos autos do RE 960429/RN, com repercussão geral, não se aplica ao presente processo, na medida em que se refere à discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado, matéria essa que não foi objeto do recurso de revista interposto pela reclamante, que se limitou a se insurgir quanto ao suposto direito à nomeação em decorrência de aprovação em concurso público. Constata-se, portanto, que a irresignação da reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011376-71.2015.5.01.0044. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)