Embargos 0000749-37.2010.5.10.0010

EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ARESTO PARADIGMA INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, "a", DO TST. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n° 11.496/2007, sob a alegação de dissenso jurisprudencial fundado em aresto que não contém a indicação da respectiva fonte de publicação. Incidência da diretriz sufragada na Súmula n° 337, I, "a", do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000749-37.2010.5.10.0010. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)