Agravo de Instrumento 0010206-37.2016.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 338, I, DO TST NO PERÍODO EM QUE AUSENTES OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 338, I, DO TST NO PERÍODO EM QUE AUSENTES OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos casos de juntada parcial de cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova contrário. II . O Tribunal de origem, por sua vez, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, entendeu que “no período em que ausentes os controles de ponto, as atividades do autor permaneceram as mesmas, não há como acolher a pretensão de aplicação da Súmula 338 do TST, posto que ausentes poucos cartões ponto”. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A TOLERÂNCIA MÁXIMA DE CINCO MINUTOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512 PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . O Tribunal Regional entendeu que o art. 58, §1º, da CLT e a Súmula nº 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada. II . Ocorre que, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1384-61.2012.5.04.0512 para o exame do tema “direito ao pagamento do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58 , § 1.º, da CLT ", o Tribunal Pleno desta c. Corte Superior fixou a seguinte tese a respeito dos efeitos jurídicos da não fruição de poucos minutos do intervalo intrajornada: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada , assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". III . No caso concreto, o v. acórdão contrariou a decisão firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Deve, portanto, o recurso de revista ser conhecido por violação do art. 58, § 1º, da CLT, e provido para reformar o v. acórdão recorrido apenas para limitar a tolerância de cinco minutos para considerar a aplicação do referido verbete na apuração dos intervalos intrajornadas parcialmente concedidos e ou usufruídos, nos termos da tese fixada pelo Tribunal Pleno desta c. Corte Superior no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, mantidos todos os demais parâmetros da condenação no aspecto. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010206-37.2016.5.09.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)