Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001417-83.2010.5.06.0021
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/04/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A partir da vigência da Lei nº 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT, a parte deve, no ato da interposição do agravo de instrumento, recolher o depósito recursal no importe correspondente a 50% do valor do depósito do apelo que se pretende destrancar. No caso, a ré não…