Agravo Interno 1000069-58.2023.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, segundo a qual a adesão voluntária do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) implica quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos limites do pactuado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC , sob a sistemática da repercussão geral. II. Diante da harmonia da decisão recorrida com a tese firmada pelo TST e pelo STF, não se reconhece a transcendência da matéria. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000069-58.2023.5.02.0024. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)