JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000643-93.2024.5.21.0005

Relator(a)
Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
18/11/2025
Data de publicação
02/12/2025

TST – Agravo Interno 0000643-93.2024.5.21.0005, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 8ª Turma, j. 18/11/2025, p. 02/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se reputa deserto o recurso interposto quando apresentado o comprovante de pagamento bancário desacompanhado da guia de recolhimento e desde que não haja elementos capazes de identificar o correto recolhimento e associá-lo ao processo, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000643-93.2024.5.21.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)
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