Agravo Interno 0020249-92.2022.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE PRESENTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO COMPROVANTE QUE POSSIBILITEM A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o firme entendimento desta Corte Superior, no sentido de que se reputa deserto o recurso interposto quando há divergência entre o código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, ante a impossibilidade de se aferir o efetivo recolhimento do preparo. Ademais, não se verificam elementos suficientes no comprovante de pagamento que possibilitem a vinculação ao presente processo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020249-92.2022.5.04.0121. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)