Agravo Interno 0001028-63.2024.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Isso porque, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a ausência de indicação expressa de violação direta à Constituição Federal, de contrariedade a súmula do TST ou de súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, torna o recurso de revista desfundamentado, configurando óbice de natureza processual. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001028-63.2024.5.13.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)