Agravo 0001120-60.2022.5.11.0007

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS DA PARTE RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (“99 TECNOLOGIA LTDA”). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. I . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista que presta serviços mediante aplicativo de transportes e a empresa provedora da plataforma digital. II . No acórdão regional, em que extensamente descrita a forma de prestação de serviços pelo autor por meio da plataforma tecnológica, julgou-se pela ausência de subordinação jurídica, pois “demonstrado o alto grau de autonomia do trabalhador em suas funções”. Assim, consignada pelo Tribunal Regional a ausência de subordinação jurídica, não há como acolher a pretensão da reclamante ou reconhecer afronta aos artigos 2º e 3º, da CLT. Há julgados da Turma sobre a matéria. III . Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001120-60.2022.5.11.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)