Agravo de Instrumento 0011497-30.2023.5.15.0012

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. INTERVALO ENTRE AS AULAS DENOMINADO "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. 2. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Nas razões do presente apelo, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo , consubstanciado na incidência da Súmula n. 126. Incide, na hipótese, a Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ Analisando o processo não houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a reclamante pôde se manifestar sobre a prova, inclusive, apresentou protesto na réplica e juntou uma ata sobre a mesma matéria (Processo 0011599-02.2022.5.15.0137). Portanto, respeitado o contraditório. O fato de não ter atuado no outro processo, em que a prova foi originariamente produzida, não é relevante . Registou, ainda, que “ Além disso, no despacho de id. d021fea, que tratou da tramitação processual, a MM. Juíza concedeu prazo para que a reclamante se manifestasse sobre a contestação e documentos, e já adiantou que após a réplica a instrução processual estaria encerrada. A reclamante não se insurgiu contra o trâmite determinado pela MM. Juíza, o que deveria ter feito ao tomar ciência do despacho, inclusive manifestando interesse na realização de audiência para ouvir testemunhas ”. 2. O parágrafo único do artigo 370 do CPC autoriza o magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse dispositivo, soma-se o artigo 371, o qual preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Ademais, a prova emprestada é meio de prova perfeitamente admitido no direito processual brasileiro, não sendo possível atribuir-lhe o caráter ilícito, na medida em que foi produzido em processo judicial válido. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ARTS. 318 E 384 DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS LEIS ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS N. 13.415/2017 E N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de condenação às horas extras decorrentes da incidência dos arts. 318 e 384 da CLT, após a vigência das Leis n. 13.415/2017 e n. 13.467/2017. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 3. Portanto, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência das Leis n. 13.415/2017 e n. 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . 4. Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011497-30.2023.5.15.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)