Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010931-94.2023.5.15.0137

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PAUSA INTERVALAR DE 15 MINUTOS. RECREIO. REGISTRO FÁTICO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO, O QUE TAMBÉM TERIA SIDO CONFESSADO PELA AUTORA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré demonstrou, por meio dos controles de ponto carreados aos autos, que havia o gozo de 15 minutos de pausa intervalar, sendo que tal fato também foi confessado pela autora. Assim, manteve a sentença que julgou improcedente o pagamento dos minutos de recreio. 2. Tal conclusão jurídica está em conformidade com disposto no art. 4º, § 2º, da CLT e com o decidido pelo STF no julgamento da ADPF 1.058. 3. Embora a autora sustente que a prova emprestada teria demonstrado que os professores não gozavam do intervalo de 15 minutos, tal afirmação não encontra eco nos registros fáticos do acórdão regional. Logo, a aferição da tese autoral desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ARTS. 318 E 384 DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS LEIS ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS N. 13.415/2017 E N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 2. Portanto, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência das Leis n. 13.415/2017 e n. 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010931-94.2023.5.15.0137. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)