Agravo de Instrumento 1001098-07.2021.5.02.0383

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a agravante investe contra fundamento não adotado na decisão agravada e, por outro lado, não impugna de forma específica aqueles expressamente referidos (especialmente no que tange às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3. Tal procedimento atrai a incidência da Súmula n. 422, I, do TST, revelando a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento, o que prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N. 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO MATERIAL AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “no tocante ao intervalo intrajornada, com a Lei 13.467/2017 que modificou o artigo 71, § 4º, da CLT, conferindo natureza indenizatória à parcela paga relativa à supressão do gozo intervalar, inclusive, devida somente pelo período suprimido, tal previsão deverá ser observada para os dias trabalhados a partir do dia 11 /11/2017” . 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 3. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “embora o reclamante insista na integral responsabilidade da ré pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, não há o que reparar a r. sentença recorrida que se limitou a aplicar a jurisprudência consolidada nas Súmulas 368 e 454 do C. TST” . Por sua vez, a sentença proferiu que “possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pela prorrogação da jornada e pela supressão do intervalo interjornadas por todo o período não prescrito, bem como, pela supressão do intervalo intrajornada até 10/11 /2017, sobre 13º salários, férias gozadas + 1/3 e DSR; adicional noturno com reflexos em DSR, 13º salário e férias gozadas + 1/3. Sobre estas incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte requerida, que descontará o valor das contribuições da cota do segurado empregado, para o que fica desde já autorizada, e comprovará o seu recolhimento junto com a cota patronal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST), ficando excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução), no prazo legal”. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão regional ao determinar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais da cota-parte do empregado decidiu em consonância com a Súmula n. 368, item II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REMESSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A postergação da definição dos critérios de atualização monetária e juros não acarreta prejuízo aos agravantes, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase de liquidação, não causando prejuízo a ausência de manifestação na fase de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. A pretensão de redução/majoração de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. ENTREGA TARDIA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. DEVIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tema nº 127, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001098-07.2021.5.02.0383. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)