Agravo em Recurso de Revista 0000874-49.2022.5.10.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – SÚMULA Nº 214 DO TST . VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada no acórdão, pois a decisão deixou claro que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias, como as proferidas em exceção de pré-executividade, não admitem recurso imediato. Por esse motivo, não foi realizada análise de mérito sobre a alegada nulidade de citação, questão suscitada pela embargante. Verifica-se, ainda, que a parte apenas reapresentou os mesmos argumentos já rejeitados, sem apresentar novos fundamentos, demonstrando intenção de protelar o processo. Assim, o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não provimento do agravo, não havendo omissão a ser suprida. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000874-49.2022.5.10.0021. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)