Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000672-56.2023.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI Nº 13.342/2016. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. GRADUAÇÃO. FATOS E PROVAS. 1. A questão consiste em saber se a reclamante, Agente de Combate às Endemias do Município de Parnaíba , tem direito à majoração do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) . 2. O direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias decorre da Lei nº 13.342/2016 e da Emenda Constitucional nº 120/2022, sem depender do laudo para fins de atestar mera existência, e a graduação do percentual continua atrelada ao art. 192 da CLT e ao enquadramento na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, dependendo das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional no acórdão para análise de eventual erro de enquadramento normativo. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou como premissa fática a inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento e de outras situações típicas de grau máximo do Anexo 14, motivo pelo qual manteve o adicional em grau médio (20%). No que se refere ao Anexo 13, não há no acórdão tese relativamente a este aspecto, tampouco há notícias de que o Tribunal Regional foi provocado por meio de embargos declaratórios para se manifestar, de modo que está ausente o prequestionamento. Com efeito, não há, no acórdão, descrição fática que se subsuma a itens de grau máximo dos Anexos 13 e/ou 14. 4. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 126 do TST, por obstar o reexame do conjunto fático-probatório e, por consequência, também o conhecimento por violação legal/constitucional bem como por divergência jurisprudencial, e também incidem os termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000672-56.2023.5.22.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)