Agravo 0011519-64.2017.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após o exame da prova oral, concluiu que a reclamante comprovou a identidade de funções. Registrou, após o exame de todo o acervo probatório dos autos, que a reclamada não providenciou a necessária contraprova. Para se alcançar conclusão em sentido contrário, somente por meio de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . QUADRO DE CARREIRA. LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do supramencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011519-64.2017.5.03.0099. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)