Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000921-08.2018.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE AMPLA SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA DATA LIMITE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109/TST AO CASO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000921-08.2018.5.09.0242. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)