Agravo de Instrumento 0000448-95.2022.5.05.0661

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que as matérias suscitadas no agravo referentes aos temas “PLR” e “Validade dos controles de jornada” são inovatórias, uma vez que não foram objeto do recurso de revista obstaculizado. No recurso de revista a parte se insurge apenas contra o tema “diferenças de comissões”, que sequer foi renovado nas razões do agravo. Inovação recursal constatada. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000448-95.2022.5.05.0661. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)