Agravo em Agravo de Instrumento 0000570-85.2023.5.08.0016

EMENTA: IGM/bz AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado , que versava sobre fraude à execução – sócio oculto , em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT e Súmulas 266 do TST e 636 do STF . 2. No agravo interno o Executado reitera suas razões recursais e insiste no reconhecimento da transcendência econômica, em face do elevado valor da execução (R$ 52.870,44), sem, no entanto, investir expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT e à Súmulas 266 do TST e 636 do STF, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000570-85.2023.5.08.0016. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)