Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012216-57.2016.5.15.0044
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 20/05/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.458/2011. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor ou quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação pr…