Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000539-36.2024.5.13.0034

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019 QUE ALTEROU O ANEXO 3 DA NR 15 E SUPRIMIU A PREVISÃO DA PAUSA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O pagamento de horas extras referentes à não concessão de intervalo térmico deve ser limitado à data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 (9/12/2019), considerando a alteração do Anexo 3 da NR-15, que suprimiu a obrigatoriedade de descanso para trabalhadores expostos a calor acima dos limites de tolerância. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000539-36.2024.5.13.0034. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)