Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-34.2023.5.06.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL - SÚMULA Nº 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a passagem de tubulação de gás inflamável no ambiente de trabalho configura exposição à periculosidade. Julgados Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000288-34.2023.5.06.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)