Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-34.2023.5.06.0006
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL - SÚMULA Nº 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a passagem de tubulação de gás inflamável no ambiente de trabalho configura exposição à periculosidade. Julgados Agravo de Instrumento a que se neg…