Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010136-82.2023.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ART. 896, § 9º, DA CLT – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Resulta inviável, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT, o trânsito de recurso de revista sujeito ao rito sumaríssimo quando não fundamentado em violação direta e literal de preceito constitucional, tampouco em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Eg. Tribunal Superior ou a súmula vinculante do E. Supremo Tribunal Federal. 2. A impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010136-82.2023.5.15.0042. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)