Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0103400-41.2009.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – ART. 896, § 2º DA CLT – SÚMULA Nº 266 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição; 896, §§ 2º e 14, e 896-A, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0103400-41.2009.5.19.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)