Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000151-64.2013.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO POR PARTE DA EMPREGADORA - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000151-64.2013.5.01.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)