Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000748-22.2022.5.07.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI - REPERCUSSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TEMAS NOS 955 E 1.021 DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA A MENOR – PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO – POSSIBILIDADE – RESP 1.312.736/RS – TEMA Nº 955 DO STJ – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000748-22.2022.5.07.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)