Embargos de Declaração 0011613-34.2016.5.03.0006

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica está suficientemente esclarecida e devidamente fundamentada, de modo que não existem omissões ou contradições que precisem ser supridas. 2. Na verdade, os embargos declaratórios estão sendo utilizados de forma inadequada, com claro viés revisional e desvirtuados de sua finalidade precípua, afinal o inconformismo em relação ao decidido desafia recurso próprio, e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011613-34.2016.5.03.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)