Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011203-86.2017.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO SEM COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. No particular, observa-se a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, pois, nas razões do Recurso de Revista, a Recorrente transcreve o teor da fundamentação do acórdão recorrido nos tópicos recursais, sem o cuidado de fazer qualquer destaque, tampouco o cotejo analítico de teses com os dispositivos da Constituição da República indicados no início das razões recursais como violados (art. 5.º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/1988), não cumprindo, assim, satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011203-86.2017.5.15.0044. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)