Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001663-18.2010.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. COMINAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve a sentença que não decretou a prescrição intercorrente, determinando, assim, o prosseguimento da execução em curso. Destacou para tanto que “ o fato do exequente não ter sido ouvido antes da decretação da prescrição intercorrente e a falta de intimação direta e pessoal para orientar o prosseguimento da execução com a cominação de aplicação do artigo 11-A da CLT inviabiliza a extinção da execução neste momento ”. Nos termos do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, é possível a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. Contudo, a aplicação do referido dispositivo deve observar os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e pela Recomendação nº 3/GCGJT. No caso concreto, como reconhecido na própria decisão de origem, a intimação da parte exequente para impulsionar o feito foi genérica, sem indicação clara da medida a ser adotada, sem a cominação expressa de que o descumprimento implicaria a fluência da prescrição intercorrente, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente. Para a configuração válida da inércia do exequente é imprescindível que este seja intimado de forma pessoal, específica, e com advertência expressa acerca das consequências do descumprimento da ordem judicial. Inexistindo essa formalidade, notadamente a intimação específica do exequente e a ausência de cominação expressa da fluência do prazo prescricional, não há como reconhecer o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, a decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento do TST consolidado na Instrução Normativa nº 41/2018/TST e na Recomendação nº 3/GCGJT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001663-18.2010.5.02.0433. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)