Embargos de Declaração 0001365-67.2011.5.03.0108

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação, circunstância que desatende a exigência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001365-67.2011.5.03.0108. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)