Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000959-47.2022.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. FACULDADE. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, “ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ”. Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pelo Regional e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), “ o empregado desempenhava a atribuição de auxiliar de serviços gerais, realizando a limpeza de banheiros e a retirada do lixo nas dependências da faculdade ”. Assim, por se tratar a faculdade de local de grande circulação de pessoas, a Corte de origem, ao deferir o adicional de insalubridade, acabou por deslindar a controvérsia em conformidade com a diretriz inserta na Súmula n.º 448, II, do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000959-47.2022.5.10.0017. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)