Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000810-96.2022.5.02.0715

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 214 DESTA CORTE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão do regional que acolhe a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela reclamante para determinar o retorno do processo à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual e a realização de perícia contábil, com o ulterior prosseguimento do feito, mostra-se irrecorrível nos termos da Súmula n.º 214 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000810-96.2022.5.02.0715. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)