Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020801-57.2017.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO LONGO SEM DESTAQUES. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, o inteiro teor da fundamentação exposta no capítulo do acórdão atinente à matéria debatida, em trecho demasiadamente extenso, sem evidenciar, de forma específica e delimitada, os trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 3 - No desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, na contramão da atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020801-57.2017.5.04.0016. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)