Recurso de Revista 0001641-30.2015.5.09.0872

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ITEM IX DA SÚMULA 6 DO TST. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO EM PERÍODO PRESCRITO. VIABILIDADE. 1.1. No caso em apreço, merecem destaque as seguintes premissas: I - o reclamante começou a trabalhar para a ré em 15/5/85, na função de ajudante de eletricista. Em 9/98 passou a laborar lotado na equipe central de operação, postulando equiparação salarial com os técnicos paradigmas que também foram lotados em referido setor. Contudo, em 1º/9/2005, deixou de trabalhar com os paradigmas acima mencionados, pois passou a laborar em outro setor; II - a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 3/11/2015; e, III - foi declarada a prescrição da pretensão relativamente às parcelas exigíveis anteriores a 3/11/2010. 1.2. De acordo com o item IX da Súmula 6 do TST, "Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 1.3. Nesse contexto, ainda que o autor tenha deixado de trabalhar com os paradigmas que originaram o alegado desnível salarial há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, a prescrição da pretensão à equiparação salarial é parcial e atinge apenas as diferenças salariais, não o fundo do direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001641-30.2015.5.09.0872. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)