Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011240-75.2021.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. “SEMANA ESPANHOLA” AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ADOÇÃO DO REGIME EM JORNADA INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o regime de compensação de jornada denominado “semana espanhola” é inválido porque nos instrumentos coletivos em que previsto, não havia dispensa expressa da autorização das autoridades competentes nas atividades insalubres, conforme exigência do artigo 60 da CLT; sendo que na hipótese, o reclamante trabalhava em atividade insalubre. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que fica desde já descartada a viabilidade recursal por divergência jurisprudencial, por contrariedade à OJ 323 da SbDI-1 do TST, e por violação aos artigos 443 e 59, § 6º, da CLT. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República (“ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” ) não pode ser tido por violado de maneira direta e literal, posto que não versa especificamente sobre a matéria. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011240-75.2021.5.03.0087. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)