Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0101063-08.2019.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO FEITO COM A CEF. TEMA Nº 141 DA TABELA DE IRRR DO TST - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST - PORCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema “ Correção monetária ” para adequação da decisão regional ao entendimento vinculante do STF proferido no julgamento das ADC’s 59 e 59 e tema nº 1.191 da tabela de repercussão geral . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101063-08.2019.5.01.0242. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)