Agravo 0000098-63.2011.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Executada , ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução após o encerramento da recuperação judicial e multa por embargos de declaração protelatórios , por inobservância do disposto nas Súmulas 266 e 333 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000098-63.2011.5.15.0096. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)