Agravo de Instrumento 0020308-19.2022.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão do eg. Tribunal regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se reputa deserto o recurso de revista diante da existência de cláusula de desobrigação em apólice de seguro garantia judicial, em desacordo com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020308-19.2022.5.04.0303. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)