Embargos de Declaração 0001633-90.2013.5.15.0117

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses, mormente quando a pretensão de análise do tema, à luz da Súmula Vinculante nº 10, apresenta-se inovatória. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001633-90.2013.5.15.0117. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)