Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000189-94.2020.5.20.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Alega a reclamada que a decisão embargada é omissa. Insurge-se contra a aplicação cumulativa do IPCA-E com os juros previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 durante a fase pré-judicial. Em que pesem os argumentos apresentados, verifica-se que esta 2ª Turma fundamentou adequadamente a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora durante a fase pré-judicial. Tal fundamentação encontra-se em consonância com a tese consignada pela Suprema Corte durante o julgamento da ADC 58. Nesse contexto, verifica-se ausente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, que preveem o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Por fim, constata-se que a decisão está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000189-94.2020.5.20.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)