Agravo 0010285-39.2024.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que mantém contato habitual ou permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do MTE. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010285-39.2024.5.03.0184. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)